| Projeto: |
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PL 442 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-442/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0442-2012 |
| Promovente: |
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Fernando Estima |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / DOCUMENTO / LEI 11.039/1991 / MORTE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / REQUERIMENTO / SUBPREFEITURA / TRANSFERENCIA / VIUVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 05/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 05/12/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | CCJ | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |